Regulamento do Concurso Publicitário ”Concurso de Natal” do Palácio do Gelo Shopping
Concurso publicitário nº 139/2018, autorizado pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna
1º O presente Concurso Publicitário, a realizar durante os meses de 18 de Novembro de 2018 a 03 de Janeiro de 2019, destina-se a todos os clientes do Palácio do Gelo Shopping que efetuem no mesmo dia, compras cujo valor seja igual ou superior a 25,00 euros.
Serão aceites os talões de venda, em troca de cupões, a partir do dia 18 de Novembro de 2018 até ao dia 03 de Janeiro de 2019.
2º O sorteio será realizado no dia 04 de Janeiro de 2019 pelas 10:30h, no Palácio do Gelo Shopping, sito à Rua do Palácio do Gelo nº3.
3º Os clientes que, no período de 18 de Novembro de 2018 a 03 de Janeiro de 2019, efetuarem compras no valor igual ou superior a 25,00 euros, em qualquer loja do Palácio do Gelo Shopping ou reunirem o valor acumulado de 25,00 euros em compras em várias lojas do Palácio do Gelo Shopping num único dia, terão direito a um cupão de participação no sorteio, tendo em conta que:
i) Os talões de venda de várias compras realizadas são admitidos à troca por cupões, desde que sejam todos datados do mesmo dia e perfaçam o mínimo de 25,00 euros.
O montante total dos talões de venda múltiplos de 25,00 euros apresentados com a mesma data é remível por cupões para o sorteio, sendo que será entregue um cupão por cada 25,00 euros de compras, até ao valor total dos talões de compras entregues.
ii) Serão válidos para levantamento de cupões, talões de venda a dinheiro, faturas com o respetivo modo de pagamento junto (talão de venda e/ou recibo). Não serão considerados para levantamento de cupões, faturas sem o respetivo modo de pagamento apenso.
iii) No caso da compra efetuada ser paga em regime de prestações, somente o valor pago no ato da compra, é considerado válido para levantamento de cupões.
iv) Não serão considerados válidos para levantamento de cupões, os recibos respeitantes a pagamento de serviços não consumidos no Palácio do Gelo Shopping, nomeadamente carregamentos de comunicações móveis, pagamentos de pacotes (pré-pagos ou não), recibos referentes a pagamentos efetuados na Pay-Shop, de canais de comunicação, recibos resultantes de compras efetuadas em cedências de espaço temporárias a realizarem-se no Centro, descontos apresentados nos recibos de compras, referentes a descontos de lojas, descontos de acumulação de pontos, entre outras deduções.
Serão considerados para levantamento de cupões os pagamentos de serviços como: viagens, ginásio, cabeleireiro, estética e maquilhagem, seguros, consultas, consumo de horas no Polar & Brincar e Pista de Gelo, Análises Clínicas, bilhetes de cinema e diversões e compras de cheques-prenda.
iv) A avaliação dos casos para levantamento de cupões, que suscitem dúvidas e venham a aparecer, sendo omissos no presente regulamento, serão avaliados pela Administração do Palácio do Gelo Shopping.
4º O levantamento de cupões de sorteio deverá ser feito no Balcão de Informações, situado no Piso -2 do Palácio do Gelo Shopping, contra a apresentação dos talões de compras correspondentes.
i) Os talões de venda apresentados para obtenção dos cupões para o sorteio, são devolvidos ao concorrente (juntamente com os respetivos cupões para o sorteio) após serem carimbados no ato de receção dos cupões e assim inutilizados para efeitos deste sorteio.
ii) Este(s) cupão(ões) para o sorteio deverá(ão) ser preenchido(s) com os respetivos contactos e demais elementos de identificação obrigatórios, assinalados com asterisco e depositados na tômbola identificada para o efeito, junto ao Balcão de Informações, no Piso -2.
iii) Os cupões para o sorteio, podem ser levantados contra a apresentação dos talões de compras, realizadas durante o período do concurso (desde que perfaçam um mínimo de 25,00 euros, num mesmo dia).
iv) O levantamento de cupões só poderá será feito até às 22:30h do dia 03 de Janeiro. Após esta hora, não serão trocados talões de compra por cupões.
v) O sorteio será realizado às 10:30h do dia 04 de Janeiro.
5º Os cupões de sorteio obedecem ao Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
i) Os dados pessoais recolhidos através do preenchimento dos cupões são utilizados no âmbito do Concurso Publicitário ”Concurso de Natal” do Palácio do Gelo Shopping.
ii) Caso o concorrente deseje receber publicidade, campanhas de marketing, divulgação de produtos e promoções do Palácio do Gelo Shopping, seus lojistas, empresas do Grupo Visabeira e empresas patrocinadoras do concurso, deverá assinalar essa opção no preenchimento do cupão.
6º Não poderão ser admitidos ao concurso administradores, promotores, lojistas e respetivos funcionários do Palácio do Gelo Shopping.
7º A identificação dos concorrentes será feita através dos elementos fornecidos pelos próprios e constantes no cupão válido, extraído no sorteio.
i) Para efeitos de participação no presente concurso, os participantes menores de dezoito anos considerar-se-ão representados pelos seus pais ou tutores legais no levantamento do prémio.
ii) Para efeitos de participação no presente concurso, são considerados válidos pessoas singulares, não sendo aceite a concurso pessoas coletivas.
8º Para apuramento dos premiados e à hora do sorteio, todos os cupões apresentados a concurso serão baralhados e em seguida retirados aleatoriamente os cupões dos concorrentes vencedores, na presença de um representante da PSP.
i) O sorteio será realizado pela extração direta do interior da tômbola, do cupão que será declarado vencedor para cada um dos prémios deste sorteio.
ii) Os prémios serão sorteados com base em sucessivas extrações de cupões da respetiva tômbola, sendo que serão retirados por ordem decrescente, começando no 1º prémio e culminando nos prémios de menor valor.
iii) Os cupões terão que dar entrada na tômbola até às 23:00h do dia 03 de Janeiro. Após esta hora a tômbola será selada, não permitindo o depósito de mais cupões.
iv) Se for retirado um cupão que não reúna as condições do regulamento, o mesmo será eliminado e proceder-se-á à repetição da extração até que seja retirado um cupão válido, que reúna as condições expressas neste regulamento.
v) No final da extração dos premiados, serão retirados 2 suplentes por cada prémio a sortear.
9º Os prémios a atribuir no âmbito do presente sorteio “Concurso de Natal” são:
1º Prémio: Renault Twingo Limited 70cv SCe Branco – Litocar
2º Prémio: Smartphone Huawei P20 PRO - MEO
3º Prémio: TV Samsung 55’’ UHD 4K - Jumbo
4º Prémio: Voucher de 2 Noites de alojamento em apartamento T1 Standard, com pequeno-almoço e buffet incluído e com acesso gratuito ao circuito de SPA - Montebelo Aguieira Lake Resort & SPA
5º Prémio: Voucher de 2 Noites de alojamento em apartamento T1 Standard, com pequeno-almoço e buffet incluído e com acesso gratuito ao circuito de SPA - Montebelo Aguieira Lake Resort & SPA
6º Prémio: Voucher de 1 Voo em Balão de Ar Quente no Alentejo para 2 passageiros - UP Alentejo
7º Prémio: 1 semestre no ForLife Desporto e Bem-estar regime ForDuo + 1 Vale de 60€ em serviços ForLife Cabeleireiro e Estética
8º Prémio: 1 semestre no ForLife Desporto e Bem-estar regime ForDuo + 1 Vale de 60€ em serviços ForLife Cabeleireiro e Estética
9º Prémio: 1 voo “Piloto por um dia” – Aero Clube Viseu
10º Prémio: Saladeira Caribe – Vista Alegre
11º Prémio: Coluna Bluetooth JBL FLIP 4 BLK – Rádio Popular
12º Prémio: Swarovski Begin Set Joia Colar Brincos - Cosmopolitime
13º Prémio: 1 vale de 500 impressões fotográficas 10x15cm – FNAC
14º Prémio: Voucher de 1 noite para 2 pessoas na Casa da Adega - Casas de Durão - Mundicor
15º Prémio: Vale de 100€ na compra de óculos de sol – OMB Grupo Óptico
16º Prémio: Vale de 100€ na compra de óculos de sol – OMB Grupo Óptico
17º Prémio: Vale de 100€ na compra de óculos de sol – OMB Grupo Óptico
18º Prémio: Voucher de 1 noite para 2 pessoas com pequeno-almoço em quarto standard no Condado de Beirós - Mundicor
19º Prémio: 1 Par de Óculos marca SEEN e 1 Par de Óculos da marca Solaris– MultiOpticas
20º Prémio: Vale de 75€ a descontar na loja GrandOptical do Palácio do Gelo – GrandOptical
21º Prémio: Vale de 75€ para qualquer compra na loja Phone House Palácio do Gelo – Phone House
22º Prémio: Voucher de 1 noite para 2 pessoas com pequeno-almoço na Casa das Palmeiras - Mundicor
23º Prémio: Voucher de 1 noite para 2 pessoas com pequeno-almoço na casa Principal - Casas de Durão - Mundicor
24º Prémio: Jarro Cão “Perdigueiro” – Bordallo Pinheiro
10º O valor total dos prémios é de 15152.68€.
i) O valor ilíquido dos prémios é de 27550.32€.
ii) As importâncias devido a título de imposto de selo constituem responsabilidade da entidade promotora do concurso.
11º Cada participante só poderá ganhar na mesma extração, um dos prémios a sortear.
12º Os prémios referenciados no ponto 9, deverão ser reclamados no prazo de 90 dias, a contar da data de realização do sorteio. Os premiados deverão dirigir-se ao Balcão de Informações do Palácio do Gelo no Piso -2, de 2ª feira a 6ª feira, das 10h00 às 23h00, devidamente identificados com Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte, para o procedimento de entrega dos prémios.
13º O Palácio do Gelo Shopping fará publicidade ao Concurso, através de telas, spots de rádio e anúncios de jornal, expondo claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11º do Decreto – Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei nº 275/98, de 9 de Setembro.
i) Nomeadamente, serão dados a conhecer ao público, através de telas, spots de rádio e anúncios, não só o local, dia e hora da realização do sorteio, como também as datas até às quais os cupões deverão dar entrada no Palácio do Gelo para serem admitidos aos respetivos sorteios.
14º Após o sorteio, a Administração do Palácio do Gelo Shopping contactará os premiados, através de carta registada com aviso de receção ou através de telemóvel ou telefone fixo, relembrando o prazo exigido para o levantamento dos prémios.
15º A identificação dos premiados será publicitada, logo após a realização do sorteio, junto ao Balcão de Informações, no Piso -2 do Palácio do Gelo, bem como na página da Internet do Palácio do Gelo, ou outros suportes de comunicação.
16º A Administração do Palácio do Gelo Shopping apresentará, na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias ou outro que vier a ser convencionado pelas partes, após a data limite de reclamação do prémio, a declaração comprovativa da receção do prémio, de acordo com as seguintes condições:
i) Declaração com assinatura dos premiados, fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte e fotocópia do cupão extraído.
ii) Se o premiado for menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, acompanhada de fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte do representante e da Cédula Pessoal ou do Bilhete de Identidade do menor.
17º No prazo de oito dias a contar após a data limite de reclamação do prémio, a Administração do Palácio do Gelo Shopping compromete-se a comprovar perante a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega das importâncias pela aplicação da taxa liberatória de 45% sobre o valor dos prémios.
18º No caso de o prémio não ser reclamado no prazo devido, ou caso não tenha sido feita prova de entrega no prazo de oito dias, a contar da data limite de reclamação do prémio, o prémio irá reverter para um estabelecimento de assistência a designar pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.
19º A Administração do Palácio do Gelo compromete-se, com a antecedência de 5 dias úteis, a confirmar por escrito a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a data do sorteio.
20º O requerente compromete-se ao pagamento de toda e qualquer despesa relativamente à fiscalização do concurso.
Viseu, 18 de novembro de 2018